fortune tiger l6bet MEIs têm novas regras para emitir notas fiscais a partir desta terça (1º); entenda a mudança

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Segundo a Sefaz-RJ， além de simplificar o processo nas operações internas e interestaduais， as alterações agilizam a emissão por meio do aplicativo da NFF (Nota Fiscal Fácil). "A plataforma， que está disponível para os empreendedores fluminenses com inscrição estadual desde 2023， permite gerar documentos em menos de um minuto"， afirma o órgão em nota.

Renata Queiroz e Fabiana Marastoni， especialistas em tributos da IOB， afirmam que as mudanças devem oferecem mais controle para o MEI， para contadores e para o fisco， que conseguirá distinguir a tributação adequada.

Anteriormente， era preciso utilizavar o CRT 1， código destinado a contribuintes enquadrados como Simples Nacional. O CRT 4 foi criado exclusivamente para os microempreendedores.

"Entendemos que o CRT 4 permite um maior controle cadastral， pois o contribuinte irá emitir o documento fiscal informando exatamente o regime de tributação em que se enquadra"， explicam as especialistas.

1.202: Devolução de mercadoria

1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual)

5.102: Venda de mercadoria adquirida

5.202: Devolução de compra para comercialização

5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento

6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual)

6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual)

6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual)

Para operações de comércio exterior， ativo imobilizado e ISSQN， os seguintes códigos poderão ser utilizados: 1501， 1503， 1504， 1505， 1506， 1553， 2501， 2503， 2504， 2505， 2506， 2553， 5501， 5502， 5504， 5505， 5551， 5933， 6501， 6502， 6504， 6505， 6551 e 6933.

As especialistas dizem que， em casos de erros na emissão das notas， é necessário observar a rejeição 481， que exige a utilização do código correto na emissão de notas fiscais eletrônicas. Essa validação é opcional， assim， depende de cada estado adotar ou não essa verificação. Em São Paulo， a rejeição já foi implementada.

"Ainda que o seu estado não tenha implementado esta rejeição， não implica que o contribuinte não tenha que optar pelo CRT correto." Caso ele adote o código incorreto: ou ele terá a rejeição na emissão do documento， se o estado optar pela validação， ou ficará sujeito a penalidade futura， que dependerá de cada unidade federativa， afirmam.

Para garantir que as emissões estejam em conformidade com as regras que passarão a ser exigidas em 2025， o MEI deverá observar as seguintes informações em suas notas fiscais:

Dados do emitente (informações básicas com a inclusão do CRT 4)

Dados do destinatário

Descrição dos produtos ou serviços

Impostos

CFOP， que contou com atualizações

Valor total da nota

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